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Procon divulga orientações na página do Facebook

13/09/2018 18:51:21

O Procon Porto Alegre iniciou uma ação em sua página do Facebook na qual esclarece semanalmente dúvidas enviadas pelos consumidores. As perguntas podem ser dirigidas no inbox do Procon. Nesta semana, a página recebeu o contato da consumidora Heidy Hofmann, que sugeriu o tema: ilegalidade da taxa de emissão de boleto. 

A fim de orientar o consumidor sobre possíveis práticas abusivas, o Procon da Capital esclarece, por meio do novo canal #proconpoaresponde, que a única obrigação do consumidor é liquidar a dívida feita, sendo o fornecedor responsável pelos custos gerados pela emissão do boleto ou carnê. A cobrança de taxas para tal é ilegal, já que os custos da cobrança de dívidas são da própria empresa e não devem ser repassados ao consumidor. O cliente pode se recusar ao pagamento da taxa e solicitar sua retirada. Se assim não for feito pela empresa, poderá buscar auxílio por meio do Procon. 

Conforme o órgão, já existe decisão judicial neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no REsp nº 1.251.331/RS, que a cobrança de tarifa de taxa de cadastro, abertura de crédito e de emissão de carnê ou boleto nos contratos é vedada desde 30 de abril de 2008, sendo somente válida para celebração para contratos anteriores ressalvando o reconhecimento da abusividade no caso concreto. 

A diretora do Procon POA, Sophia Vial, destaca a importância da nova ferramenta de comunicação. “A coluna serve para falarmos direto com o consumidor, não deixe de mandar sua dúvida no inbox do Facebook do Procon", reforça Sophia. 

Reclamações - Moradores de Porto Alegre podem registrar queixas pelo site do Procon ou na sede da rua dos Andradas, 686, Centro Histórico. São distribuídas diariamente 90 fichas de atendimento, das 9h às 17h. O Procon Municipal também disponibiliza para a população uma loja no terminal 1 do Aeroporto Salgado Filho, em funcionamento das 12h às 18h. O Procon Porto Alegre é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).
 


/direito_do_consumidor

Texto de: Letícia Santana /Supervisão: Andréa Back
Edição de: Denise Righi
Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.

                        
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