Departamento de Fiscalização

Não é somente o setor de Atendimento que acolhe diariamente reclamações de consumidores. Denúncias chegam ao Procon Porto Alegre, pautando o dia a dia da equipe de fiscalização. Diversas ações foram empreendidas desde o início das atividades do Procon, em março de 2008, motivadas por queixas da população ou promovidas por meio de atividades regulares desenvolvidas pelo órgão de forma preventiva.

Em quase nove anos de funcionamento, o Procon esteve presente em 22.353 estabelecimentos comerciais, como postos de gasolina, shoppings, hipermercados, bares, restaurantes, farmácias e revendas de veículos. Nestas ações, as equipes de fiscalização do Procon notificaram 3.997 estabelecimentos comerciais e autuaram outros 1.967.

São intensas as atividades do setor, cuja equipe é formada por 14 fiscais. Abusos contra o consumidor, como irregularidades na conservação de mercadorias colocadas à venda, foram constatados até mesmo em grandes redes de supermercados da Capital, resultando em autuação. Em um deles, havia mais de 2 mil unidades de alimentos sem condições de consumo. Com apoio da Vigilância de Alimentos da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) os produtos foram apreendidos e retirados de circulação.
Em ação conjunta com o Conselho Regional de Farmácia (CRF/RS) foram retirados de circulação centenas de medicamentos com prazo de validade expirado e promovida a interdição das farmácias.

Outra infração verificada pelo Procon nos hipermercados da Capital foi a de mercadorias que apresentavam nas caixas registradoras preços superiores aos informados nas gôndolas e nas prateleiras. Este fato dá direito ao consumidor de exigir que o produto seja vendido pelo menor preço indicado. 

A prática de propaganda enganosa divulgada por revendas de automóveis da Capital também foi alvo de atuação do Procon. O Procon constatou diferença de valores entre os anúncios de venda de automóveis publicados nos jornais e os preços informados aos compradores nas lojas, notificando os estabelecimentos. Os fiscais também notificaram as revendas por falta de precificação nos veículos expostos ao público, ato que configura infração do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Assim como as lojas, as concessionárias devem mostrar o preço de cada automóvel, como se eles estivessem em uma vitrine.

Em atividade preventiva, também foram notificados bares, restaurantes e casas noturnas das mais movimentadas avenidas da cidade, que não dispunham de cardápios afixados externamente às entradas dos estabelecimentos. Sem saber previamente quais são os preços praticados pelo restaurante, o consumidor pode ser constrangido ao constatar que não dispõe do dinheiro necessário para gastar no local.

Outras ações
Foram fiscalizadas, desde março de 2008, mais de12.000 estabelecimentos comerciais com o objetivo de averiguar a afixação de preços em vitrines, regulamentada pela chamada Lei da Precificação. Por meio da norma, os lojistas são obrigados a exibir os preços nas vitrines informando nas etiquetas de forma legível o valor à vista do produto, e, caso este esteja parcelado, o valor de cada parcela, a taxa de juros e o valor total do financiamento.

O consumidor, antes de entrar na loja, tem o direito de verificar se o produto é acessível ao seu orçamento. Já a quantia financiada permite à pessoa dimensionar o valor total do débito que assumirá, evitando seu endividamento. Em caso de descumprimento, a loja pode ser autuada e dispõe de prazo de 10 dias para entrar com recurso. Se autuada, poderá ser multada em valor calculado conforme seu faturamento.

Desde a inauguração do órgão, fiscais percorrem shoppings, galerias e lojas com o objetivo conscientizar e informar lojistas sobre os direitos de consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Os gerentes dos estabelecimentos recebem os manuais do Lojista e do Consumidor Consciente, que informam sobre a legislação que regulamenta formas de pagamento e correta afixação de preços em vitrines, entre outras informações complementares.