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Legislação Municipal

Consulta à Legislação Municipal

Decreto 15519/2007 - Regulamentação Procon Municipal

Decreto 16288/2009 - Regulamentação do Processo Administrativo do Procon Municipal

Decreto 11919/2009 - Transporte de volumes em táxi

Lei Complementar 563/2007 - Criação do Procon Municipal

Lei 9989/2006 - Meia-entrada Estudantes

Lei 8549/2000 - Cobrança de honorários advocatícios pelas imobiliárias

Resolução 001/2009 - Serviço de Atendimento ao Consumidor



              

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