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Legislação Municipal
Consulta à Legislação Municipal
Decreto 15519/2007 - Regulamentação Procon Municipal
Decreto 16288/2009 - Regulamentação do Processo Administrativo do Procon Municipal
Decreto 11919/2009 - Transporte de volumes em táxi
Lei Complementar 563/2007 - Criação do Procon Municipal
Lei 9989/2006 - Meia-entrada Estudantes
Lei 8549/2000 - Cobrança de honorários advocatícios pelas imobiliárias
Resolução 001/2009 - Serviço de Atendimento ao Consumidor
