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Legislação Federal
Decreto 5903/2006 - Regulamentação Afixação de Preços
Decreto 6523/2008 - Regulamentação Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Lei 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Lei 10671/2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei 10741/2003 - Estatuto do Idoso
Lei 11785/2008 - Código de Defesa do Consumidor - Contratos de Adesão
Lei 12007/2009 - Emissão de Declaração de Quitação Anual
