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Legislação Federal

Consulta à Legislação Federal

Decreto 5903/2006 - Regulamentação Afixação de Preços

Decreto 6523/2008 - Regulamentação Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Lei 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor

Lei 10671/2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei 10741/2003 - Estatuto do Idoso

Lei 11785/2008 - Código de Defesa do Consumidor - Contratos de Adesão

Lei 12007/2009 - Emissão de Declaração de Quitação Anual 

Lei 12291/2010 - Manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais



              

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